O presidente Jair Bolsonaro assinou na última quarta-feira (16), a Medida Provisória do Contribuinte Legal. Ela facilita a quitação de dívidas entre a União e seus devedores.

Segundo o governo, a ação poderá auxiliar quase 2 milhões de devedores a regularizar seus débitos com a União, sendo possível obter desconto de até 50% sobre o total da dívida. Em casos de pessoa física e micro ou pequena empresa, esse abatimento pode chegar em até 70%.

Calculo do desconto

O cálculo irá considerar o total da dívida, porém o percentual de desconto incidirá somente sobre os juros, multas e encargos. Esse desconto não poderá superar 70% do valor original da dívida. Além disso, o valor do desconto dependerá da especificidade dívida:

– Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o desconto poderá ser maior;

– Se a maior parte da dívida for o valor do débito sem os juros e multas, o desconto poderá ser menor.

O governo espera arrecadar R$ 15 bilhões ao longo dos próximos três anos.

  • R$ 5,5 bilhões em 2020
  • R$ 5 bilhões em 2021
  • R$ 4,4 bilhões em 2022

O Ministério da Economia estipulou que a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades: transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte) e transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça).

Pagamento da dívida ativa

  • Desconto de até 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa;
  • Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses nos casos de micro ou pequenas empresas;
  • Não inclui multas criminais ou fraudes fiscais;
  • As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.

Pagamento de litígios tributários

  • poderá ter descontos e prazo de até 84 meses para quitação;
  • envolve contencioso administrativo e judicial;
  • envolverá concessões recíprocas entre as partes;
  • não poderá contrariar decisão judicial definitiva;
  • não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.