Lei da Liberdade Econômica

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O Presidente Jair Bolsonaro sancionou em setembro (20) a lei da liberdade econômica, resultante da Medida Provisória 881/19. São várias regras que têm o intuito de tentar a desburocratização as atividades econômicas e que podem gerar quase 4 milhões de empregos segundo a equipe econômica.

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A lei

Jair Bolsonaro defende a desburocratização desde sua campanha à presidência da República em 2018. Em abril deste ano, o presidente assinou a medida provisória e, em 22 de agosto, houve aprovação do Legislativo, permitindo a sanção da lei.

Confira os principais pontos da lei da liberdade econômica:

Liberação de atividade econômica

Estabelecimentos estão com horários de funcionamento liberados (inclusive em feriados) sem precisar depender dos sindicatos ou do poder público. Não há cobranças ou encargos adicionais, exceto em normas de proteção ao meio ambiente, regulamento de condomínios e legislação trabalhista.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

Quem exerce atividade de baixo risco (sapateiros, por exemplo) não precisará de alvará de funcionamento. Quem definirá as atividades de baixo risco é o Poder Executivo (caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais).

Flexibilidade no registro de ponto

O registro de ponto, que controla a entrada e saída dos colaboradores, passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários. Além disso, o registro também deve ser cadastrado quando ocorrer qualquer trabalho fora da sede.

Carteira de trabalho digital

As carteiras de trabalho passarão a ser emitidas pelo Ministério da Economia em meio eletrônico. Com isso, os empregadores terão cerca de cinco dias úteis para fazer anotações da admissão do colaborador. A partir disto, também é imposto a disponibilidade das informações ao trabalhador em até 48 horas – iniciadas a partir da publicação das informações

Desburocratização de documentos públicos digitais

Agora, os documentos digitais terão o mesmo valor do documento original. A autenticidade de uma cópia poderá ser comprovada sem autenticação, bastando comparar com o papel original.

Substituição do e-Social

O e-Social, Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que tinha como objetivo unificar e facilitar o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por uma plataforma mais simples, porém sem data de lançamento.

Separação de pessoa jurídica

Garante a separação do patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, exceto em casos de fraudes.

Confira a lei da liberdade econômica na íntegra aqui!