Assessoria Trabalhista

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Assessoria Trabalhista 2019-09-11T13:04:56-03:00

Conte com profissionais altamente qualificados para cuidar do ativo mais precioso das empresas: as pessoas. Estaremos aptos a auxiliar sua empresa com serviços administrativos na área trabalhista. Dentre os serviços fornecidos estão:

Processos de admissão

A primeira etapa é o processo de admissão de empregados é a seleção e escolha do candidato. O procedimento é realizado pela empresa. Após, será necessário realizar o exame admissional e solicitar as documentações para a efetivação. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos empregados devem ser registrados no prazo máximo de 48 horas.

Processos de férias

O aviso de férias deverá ser informado 30 dias antes do início do gozo. Não haverá possibilidade de retroagir o aviso de férias. Além da remuneração mensal a qual o empregado tem direito durante o período das férias, o empregador deve pagar um adicional que corresponde a 1/3 do salário do empregado que devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias.

Processo desligamento

Os desligamentos avisos prévios devem ser comunicados a empresa/RH impossibilitando-se retroagir o aviso prévio. Sendo assim, na possibilidade de desligamento do empregado, independente do motivo, deve ser comunicado imediatamente ao Departamento De Pessoal/RH.

A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim de um vínculo empregatício, que pode ser dado por iniciativa do empregado ou do empregador, sendo:

– Término de contrato de experiência;

– Rescisão por dispensa sem justa causa;

– Rescisão por pedido de demissão;

– Rescisão por dispensa com justa causa;

– Rescisão indireta por culpa do empregador.

Processo de folha de pagamento

A folha de pagamento é o espelho das informações e atividades trabalhistas de cada empregado, descrito tudo que o empregado recebe e todos os descontos que são realizados dentro do mês.

Emissão das guias de recolhimento INSS

o desconto previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é realizado sobre o valor total da remuneração entre o salário, horas extras, 13º salário e adicionais. Deve realizar o pagamento até o dia 20 do mês seguinte.

Emissão das guias de recolhimento FGTS

A empresa é obrigada a depositar o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) até o dia 07 de cada mês. O valor é correspondente a 8% da remuneração.

Emissão das guias de recolhimento IRRF

O imposto de renda retido na fonte (IRRF) é o desconto do empregado referente o salário da porcentagem da alíquota, é descontado na folha e deve ser declarado pelo empregado no início de cada ano. O pagamento da guia deve ocorrer até o dia 20 do mês seguinte.

Processo de 13º salário

O 13º salário corresponde ao valor de um salário, é pago em duas parcelas, a primeira sendo entre fevereiro até 30 de novembro e a segunda em dezembro, até o dia 20.

Sindicato

Entre os vários descontos dos sindicatos, alguns são obrigatórios e outros não (patronal, assistencial, confederativa etc). É necessário consultar o sindicato e verificar quais são os descontos que se enquadram em cada categoria.

Provisões de férias e 13º salário

As provisões de férias de 13º salário são muito importantes e devem estar contidas no planejamento financeiro e fluxo de caixa da empresa.

RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e as informações de todas as remunerações anual dos empregados.

Entrega de CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação de admissão, dispensa entre outros.

Deve-se entregar até o dia 07 do mês seguinte.

CND FGTS/INSS/Trabalhista

A certidão negativa serve para verificar se a empresa possui ou não débitos junto aos órgãos públicos ou ações.

Elaboração E-Social

O E-Social é um projeto do Governo Federal para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. É uma ação dos órgãos e entidades do governo federal (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E, Ministério da Previdência – MPS, Secretária da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal – CEF).

Exame Clínico (ASO)

Obrigatório sempre quando houverem funcionários registrados na empresa para identificar se estão aptos ou não para desempenhar suas atividades. Deve ser realizado antes da admissão (admissional), a cada um ano de trabalho na empresa (periódico), antes do funcionário começar a exercer uma nova função (mudança de função), ao retornar ao trabalho após afastamento pelo INSS (retorno ao trabalho) e na ocasião da demissão (demissional).

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

O PPRA é um programa que dispõe tudo o que a empresa deve realizar durante seu ano de validade em relação à Medicina e Segurança do trabalho. Tem como objetivo a preservação da saúde e integridade dos empregados através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle das ocorrências de riscos ambientais existentes ou que venham existir na empresa, avaliando a concentração ou intensidade e tempo de exposição do trabalhador aos riscos em função de sua natureza. Deve ser realizado uma vez ao ano.

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O PCMSO estabelece parâmetros mínimos para rastrear e diagnosticar precocemente agravos à saúde do empregado. Verifica-se quais exames clínicos devem ser submetidos ao trabalhador e se há a necessidade do uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) de acordo com o risco a que é exposto a fim de evitar ou minimizar acidentes. Também deve ser realizado uma vez ao ano.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

A CIPA é exigida para empresas que tenham, no mínimo, 1 funcionário registrado. É necessário ter uma pessoa com noções de prevenção à acidentes. Essa pessoa não tem estabilidade empregatícia, por isso, esse treinamento deve ser renovado anualmente. A empresa recebe um certificado, assim como o funcionário, e apostila.

Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)

O LTCAT é um laudo de validade indeterminada que deve ser realizado por cada função existente na empresa uma única vez. Não precisa ser renovado. Se na empresa vier a existir nova função, o laudo deverá realizado apenas para a nova função.

Este laudo é necessário para a Previdência Social verificar se nas funções existentes dentro empresa alguma dá ou não direito a redução na contagem do tempo de aposentadoria. Ou seja, quando um funcionário que trabalhou na empresa vier à dar entrada na aposentadoria, automaticamente já irá constar para o INSS se essa pessoa teve algum tipo de exposição à agentes que ensejem a redução de contagem para aposentadoria ou não.

Ergonomia

Todas as empresas têm riscos ergonômicos. Por isso, é exigida a NR-17 Ergonomia, que estabelece parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Desta forma, é possível proporcionar o máximo de conforto, segurança para proporcionar um desempenho eficiente, incluindo aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e a própria organização do trabalho.

Realizada uma única vez, não é preciso renovar, exceto em caso de mudança no contrato social da empresa, ou se houverem mudanças bruscas no mobiliário e forma de trabalho.

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