Abertura de Empresas: Sociedade Unipessoal de Advocacia

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Abertura de Empresas: Sociedade Unipessoal de Advocacia

Criada pela Lei n° 13.247/16, a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) permite que o empresário individual constitua uma sociedade de advocacia.

Para abrirmos uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, precisamos realizar a solicitação de abertura na Receita Federal através do DBE (Documento Básico de Entrada). Após a Receita deferir a abertura, será necessário o registro na OAB/SP. Para gerarmos as documentações pertinentes, serão necessários os seguintes documentos e informações:

  • 03 cópias autenticadas do RG e CPF do sócio;
  • 02 cópias simples do comprovante de residência;
  • 02 cópias do IPTU do local onde a empresa estará estabelecida;
  • 01 cópia simples do título de eleitor do sócio;
  • 01 cópia simples do IRPF;
  • Razão social (Lembrando que a razão social deve preencher os requisitos da Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016, a qual define: “§ 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia”, exemplo: Marina Camargo Vieira Sociedade Individual de Advocacia);
  • Nome Fantasia;
  • O CNAE da empresa deverá ser o 6911-7/01 – Serviços advocatícios.

Lembrando: “§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional”.

 

Registro na OAB

Para registro na OAB, são necessários os seguintes documentos:

  • 02 (duas) vias do requerimento de registro e arquivamento do Contrato Social, assinado pelo sócio.
  • 04 (quatro) vias do Instrumento de Contrato devidamente rubricado e assinado pelo sócio, não sendo necessário reconhecimento de firmas;
  • Declaração de inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade para o sócio, caso não conste no Instrumento de Contrato Social;
  • Ficha Cadastral devidamente preenchida.
  • O sócio deverá estar adimplente com a OAB/SP.
  • No ato do protocolo deverá ser recolhida a taxa cabível, no valor de R$ 954,80.

O CNAE de advocacia se enquadra no ANEXO IV do Simples Nacional, ou seja, o imposto que deverá ser pago é calculado baseado nessa tabela.

Conte com a RECTA para abrir a sua Sociedade Unipessoal de Advocacia!

2019-08-13T21:53:36-03:00 By |Abertura de Empresas|0 Comments